Arbitragem de conflitos de consumo
Conforme Lei nº 144/2015, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.cniacc.pt.
O recurso a esta entidade apenas se aplica aos casos de arbitragem necessária previstos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor- na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

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A MOTOLUSA, Lda é uma empresa do Grupo Auto-Industrial que se dedica à importação e distribuição de Motores, Barcos e Geradores. Dedica-se também à Manutenção e comercialização de Acessórios/Peças e Equipamentos Agro-Jardim.

Saiba mais em www.motolusa.pt